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• Data de assinatura:

  27 de Novembro de 1990

• Ementa:

  DISPOE SOBRE A DISTRIBUICAO DE EFETIVOS DE OFICIAIS DA MARINHA EM TEMPO DE PAZ .

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Novembro de 1990

• Fonte:

  DOFC DE 28/11/1990, P. 22759

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA MARINHA - MM

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 9.247, DE 26/12/1995 (REVOGADA)
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, EFETIVOS MILITARES, OFICIAIS, QUADRO DE OFICIAIS, (MM)

• Classificação de direito:

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• Observação:

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