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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1990 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 11 DA LEI 8029, DE 12/04/1990 (QUE DISPOE SOBRE A EXTINCAO E DISSOLUCAO DE ENTIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1990 -
Fonte:
DOFC 10 12 1990 023639 1 -
Link:
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Referenda:
MS - MTB. -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSAO DA MPV 261, DE 08/11/1990 - PROMULGADA.
ORIGINARIA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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