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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1990 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 100 DA LEI 5108, DE 21/09/1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. "ART. 100.: PAR. 1. AOS PROPRIETARIOS E CONDUTORES DE VEICULOS SERAO IMPOSTAS , CONCOMITANTEMENTE, AS PENALIDADES DE QUE TRATA ESTE CODIGO, TODA VEZ QUE HOU VER RESPONSABILIDADE SOLIDARIA NA INFRACAO DOS PRECEITOS QUE LHES COUBER OBSER VAR, RESPONDENDO, CADA UM DE PER SI, PELA FALTA EM COMUM QUE LHES FOR ATRIBUID A... -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1990 -
Fonte:
DOFC 11 12 1990 023799 1 -
Link:
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Referenda:
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. -
Alteração:
REVOGADA PELA LEI 9503, DE 23/09/1997
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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