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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1990 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORCAMENTO FISCAL DA UNIAO CREDITO SUPLEM ENTAR NO VALOR DE CR$ 3.545.217.000.00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1990 -
Fonte:
DOFC 11 12 1990 023803 1 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
CESSADA A VIGENCIA, CONFORME ART. 2 DO DEL 4657, 04/09/1942 (LICC).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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