Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990

Data de assinatura:

11 de Dezembro de 1990

Ementa:

DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Dezembro de 1990

Fonte:

D.O.U de 12/12/1990, pág. nº 23935

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

Partes mantidas pelo Congresso Nacional: D.O. DE 19/04/1991, P. 7293.

REPUBLICAÇÃO: D.O. DE 18/03/1998, P. 1.
MPV 286, DE 14/12/1990: ALTERA ART. 247

LEI 8.162, DE 08/01/1991: ALTERA ART. 247 E CORRELAÇÃO COM OUTROS

LEI 8.216, DE 13/08/1991: ALTERA ARTS. 37 E 78

LEI 8.270, DE 17/12/1991: ALTERA ARTS. 19 E 93

ADIN 240 - D.J. DE 12/03/1993: DECLARA INCONSTITUCIONAL AS ALÍNEAS "D" E "E" DO ART. 240

LEI 8.647, DE 13/04/1993: ALTERA ART. 183

ADIN 790 - D.J. DE 23/04/1993, P. 6918: DECLARA INCONSTITUCIONAL O PAR. 1 DO ART. 231 E O ART. 9 DA LEI N. 8.162, QUE ALTEROU AQUELE ARTIGO

LEI 8.688, DE 21/07/1993: ALTERA PAR. 2. DO ART. 231

LEI 8.745, DE 09/12/1993: REVOGA ARTS. 232 A 235

MPV 831, DE 18/01/1995: REVOGA PARS. 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 62 E ART. 193

MPV 892, DE 16/02/1995: REVOGA PARS. 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 62 E ART. 193

MPV 939, DE 16/03/1995: REVOGA PARS. 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 62 E ART. 193

MPV 968, DE 12/04/1995: REVOGA PARS. 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 62 E ART. 193

MPV 1.019, DE 08/06/1995: REVOGA PARS. 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 62 E ART. 193

MPV 1.042, DE 29/06/1995: REVOGA PARS. 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 62 E ART. 193

MPV 1.068, DE 28/07/1995; REVOGA PARS. 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 62 E ART. 193

MPV 1.095, DE 25/08/1995: EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - PARS. 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 62 E ART. 193

MPV 1.127, DE 26/09/1995: REVOGA PARS. 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 62 E ART. 193

MPV 1.160, DE 26/10/1995: REVOGA ART. 193 E ALTERA ART. 62 E "CAPUT DO ART. 67

MPV 1.195, DE 24/11/1995: REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 78 E ART. 193; ALTERA ART. 62 E "CAPUT DO ART. 67

MPV 1.231, DE 14/12/1995: REVOGA PARS. 1º, 2º E 3º DO ART. 78 E ART. 193; ALTERA "CAPUT DO ART. 67

MPV 1.268, DE 12/01/1996: REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 78 E ART. 193; ALTERA ART. 62 E "CAPUT DO ART. 67

MPV 1.307, DE 09/02/1996: REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 78 E ART. 193; ALTERA ART. 62 E "CAPUT DO ART. 67

MPV 1.347, DE 12/03/1996: REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 78 E ART. 193; ALTERA ART. 62 E "CAPUT DO ART. 67

MPV 1.389, DE 11/04/1996: REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 78 E ART. 193; ALTERA ART. 62 E "CAPUT DO ART. 67

MPV 1.415, DE 29/04/1996: ALTERA ART. 231

MPV 1.432, DE 09/05/1996: REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 78 E ART. 193; ALTERA ART. 62 E "CAPUT DO ART. 67

MPV 1.463, DE 29/05/1996: ALTERA ART. 231

MPV 1.480, DE 05/06/1996: REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 78 E ART. 193; ALTERA ART. 62 E "CAPUT DO ART. 67

MPV 1.463-2, DE 28/06/1996: ALTERA ART. 231

MPV 1.480-19, DE 04/07/1996: REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 78 E ART. 193; ALTERA ARTS. 20, 62 E 67

LEI 9.292, DE 12/07/1996: ALTERA ART. 119.

MPV 1.463-3, DE 26/07/1996: ALTERA ART. 231

MPV 1.480-20, DE 01/08/1996: REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 78 E ART. 193; ALTERA ARTS. 20, 62 E 67

MPV 1.463-4, DE 27/08/1996: ALTERA ART. 231

MPV 1.480-21, DE 29/08/1996: REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 78 E ART. 193; ALTERA ARTS. 20, 62 E 67

MPV 1.480-22, DE 26/09/1996: REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 78 E ART. 193; ALTERA ARTS. 20, 62 E 67

MPV 1.463-5, DE 26/09/1996: ALTERA ART. 231

MPV 1.522, DE 11/10/1996: REVOGA INCISO III DO ART. 8º; INCISO IV DO ART. 33; ARTS. 88; 89 E 192; ALTERA ARTS. 9º, 38, 46, 47, 87, 91, 92, 118, 143 E 243

MPV 1.480-23, DE 24/10/1996: REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 78 E ART. 193; ALTERA ARTS. 20, 62 E 67

MPV 1.463-6, DE 24/10/1996: ALTERA ART. 231

MPV 1.522-1, DE 12/11/1996: REVOGA INCISO III DO ART. 8º; INCISO IV DO ART. 33; ARTS. 88; 89 E 192; ALTERA ARTS. 9º, 38, 46, 47, 87, 91, 92, 118, 143 E 243

MPV 1.463-7, DE 22/11/1996: ALTERA ART. 231

MPV 1.522-2, DE 12/12/1996: REVOGA INCISO III DO ART. 8º; INCISO IV DO ART. 33; ARTS. 88; 89 E 192; ALTERA ARTS. 9º, 38, 46, 47, 87, 91, 92, 118, 143 E 243

MPV 1.480-25, DE 19/12/1996: REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 78 E ART. 193; ALTERA ARTS. 20, 62 E 67

MPV 1.463-8, DE 19/12/1996: ALTERA ART. 231

MPV 1.522-3, DE 09/01/1997: REVOGA INCISO III DO ART. 8º; INCISO IV DO ART. 33; ARTS. 88; 89 E 192; ALTERA ARTS. 9º, 38, 46, 47, 87, 91, 92, 118, 143 E 243

MPV 1.480-26, DE 17/01/1997: REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 78 E ART. 193; ALTERA ARTS. 20, 62 E 67

MPV 1.463-9, DE 17/01/1997: ALTERA ART. 231

MPV 1.522-4, DE 05/02/1997: REVOGA INCISO III DO ART. 8º; INCISO IV DO ART. 33; ARTS. 88; 89 E 192; ALTERA ARTS. 9º, 38, 46, 47, 87, 91, 92, 118, 143 E 243

MPV 1.480-27, DE 14/02/1997: REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 78 E ART. 193; ALTERA ARTS. 20, 62 E 67

MPV 1.463-10, DE 14/02/1997: ALTERA ART. 231

MPV 1.522-5, DE 06/03/19997: REVOGA INCISO III DO ART. 8º; INCISO IV DO ART. 33; ARTS. 88; 89 E 192; ALTERA ARTS. 9º, 38, 46, 47, 87, 91, 92, 118, 143 E 243

MPV 1.463-11, DE 14/03/1997: ALTERA ART. 231

MPV 1.554-13, DE 14/03/1997: PROGAÇÃO DE PRAZO - ARTS. 232 E 235

MPV 1.480-28, DE 14/03/1997: REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 78 E ART. 193; ALTERA ARTS. 20, 62 E 67

MPV 1.522-6, DE 03/04/1997: REVOGA INCISO III DO ART. 8º; INCISO IV DO ART. 33; ARTS. 88; 89 E 192; ALTERA ARTS. 9º, 38, 46, 47, 87, 91, 92, 118, 143 E 243

MPV 1.480-29, DE 15/04/1997: REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 78 E ART. 193; ALTERA ARTS. 20, 62 E 67

MPV 1.463-12, DE 15/04/1997: ALTERA "CAPU" E PAR. 3º DO ART. 231

MPV 1.573-7, DE 02/05/1997: ALTERA ART. 9º, INCISO II; ART. 10; ART. 13, §§ 1º E 4º; ART. 15, § 1º; ART. 17; ART. 18, CAPUT; ART. 19, § 1º; ART. 24, § 2º; ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 36, CAPUT; ART. 37; ART. 38; ART. 44, INCISOS I, II E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 46; ART. 47; ART. 58, § 3º; ART. 61, INCISO I; ART. 80; ART. 81, INCISO V; ART. 83; ART. 84, § 2º; ART. 86; SEÇÃO VI DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO, ART. 87; ART. 91, § 2º; ART. 92, INCISOS I A III E § 2º; ART. 98, §§ 1º E 2º; ART. 117, INCISO XIX; ART. 118, § 3º; ART. 120; ART. 129; ART. 133; ART. 143, §§ 1º E 2º; ART. 149, CAPUT; ART. 164, § 2º; ART. 167, § 4º; ART. 169, CAPUT; ART. 203, § 4º; ART. 243, §§ 7º E 8º E REVOGA ART. 8º, INCISO III E IV; ART. 23; ART. 33, INCISOS IV E V; ART. 88; ART. 89; ART. 91, § 3º; ART. 101, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 192; ART. 251.

MPV 1.480-30, DE 15/05/1997: REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 78 E ART. 193; ALTERA ARTS. 20, 62 E 67

MPV 1.463-13, DE 15/05/1997: ALTERA ART. 231

RES/SF Nº 46 DE 23/05/1997 - D.O. DE 26/05/1997: SUSPENDE EXECUÇÃO DO ART. 8, IV, E DO ART. 23 E SEUS PARÁGRAFOS.

MPV 1.573-8, DE 03/06/1997: ALTERA ART. 9º, INCISO II; ART. 10; ART. 13, §§ 1º E 4º; ART. 15, § 1º; ART. 17; ART. 18, CAPUT; ART. 19, § 1º; ART. 24, § 2º; ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 36, CAPUT; ART. 37; ART. 38; ART. 44, INCISOS I, II E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 46; ART. 47; ART. 58, § 3º; ART. 61, INCISO I; ART. 80; ART. 81, INCISO V; ART. 83; ART. 84, § 2º; ART. 86; SEÇÃO VI DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO, ART. 87; ART. 91, § 2º; ART. 92, INCISOS I A III E § 2º; ART. 98, §§ 1º E 2º; ART. 117, INCISO XIX; ART. 118, § 3º; ART. 120; ART. 129; ART. 133; ART. 143, §§ 1º E 2º; ART. 149, CAPUT; ART. 164, § 2º; ART. 167, § 4º; ART. 169, CAPUT; ART. 203, § 4º; ART. 243, §§ 7º E 8º E REVOGA ART. 8º, INCISO III E IV; ART. 23; ART. 33, INCISOS IV E V; ART. 88; ART. 89; ART. 91, § 3º; ART. 101, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 192; ART. 251.

MPV 1.463-14, DE 12/06/1997: ALTERA ART. 231

MPV 1.480-31, DE 12/06/1997: REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 78 E ART. 193; ALTERA ARTS. 20, 62 E 67

MPV 1.573-9, DE 03/07/1997: ALTERA ART. 9º, INCISO II; ART. 10; ART. 13, §§ 1º E 4º; ART. 15, § 1º; ART. 17; ART. 18, CAPUT; ART. 19, § 1º; ART. 24, § 2º; ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 36, CAPUT; ART. 37; ART. 38; ART. 44, INCISOS I, II E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 46; ART. 47; ART. 58, § 3º; ART. 61, INCISO I; ART. 80; ART. 81, INCISO V; ART. 83; ART. 84, § 2º; ART. 86; SEÇÃO VI DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO, ART. 87; ART. 91, § 2º; ART. 92, INCISOS I A III E § 2º; ART. 98, §§ 1º E 2º; ART. 117, INCISO XIX; ART. 118, § 3º; ART. 120; ART. 129; ART. 133; ART. 143, §§ 1º E 2º; ART. 149, CAPUT; ART. 164, § 2º; ART. 167, § 4º; ART. 169, CAPUT; ART. 203, § 4º; ART. 243, §§ 7º E 8º E REVOGA ART. 8º, INCISO III E IV; ART. 23; ART. 33, INCISOS IV E V; ART. 88; ART. 89; ART. 91, § 3º; ART. 101, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 192; ART. 251.

MPV 1.463-15, DE 11/07/1997: ALTERA ART. 231

MPV 1.573-10, DE 31/07/1997: ALTERA ART. 9º, INCISO II; ART. 10; ART. 13, §§ 1º E 4º; ART. 15, § 1º; ART. 17; ART. 18, CAPUT; ART. 19, § 1º; ART. 24, § 2º; ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 36, CAPUT; ART. 37; ART. 38; ART. 44, INCISOS I, II E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 46; ART. 47; ART. 58, § 3º; ART. 61, INCISO I; ART. 80; ART. 81, INCISO V; ART. 83; ART. 84, § 2º; ART. 86; SEÇÃO VI DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO, ART. 87; ART. 91, § 2º; ART. 92, INCISOS I A III E § 2º; ART. 98, §§ 1º E 2º; ART. 117, INCISO XIX; ART. 118, § 3º; ART. 120; ART. 129; ART. 133; ART. 143, §§ 1º E 2º; ART. 149, CAPUT; ART. 164, § 2º; ART. 167, § 4º; ART. 169, CAPUT; ART. 203, § 4º; ART. 243, §§ 7º E 8º E REVOGA ART. 8º, INCISO III E IV; ART. 23; ART. 33, INCISOS IV E V; ART. 88; ART. 89; ART. 91, § 3º; ART. 101, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 192; ART. 251.

MPV 1.573-11, DE 29/08/1997: ALTERA ART. 9º, INCISO II; ART. 10; ART. 13, §§ 1º E 4º; ART. 15, § 1º; ART. 17; ART. 18, CAPUT; ART. 19, § 1º; ART. 24, § 2º; ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 36, CAPUT; ART. 37; ART. 38; ART. 44, INCISOS I, II E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 46; ART. 47; ART. 58, § 3º; ART. 61, INCISO I; ART. 80; ART. 81, INCISO V; ART. 83; ART. 84, § 2º; ART. 86; SEÇÃO VI DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO, ART. 87; ART. 91, § 2º; ART. 92, INCISOS I A III E § 2º; ART. 98, §§ 1º E 2º; ART. 117, INCISO XIX; ART. 118, § 3º; ART. 120; ART. 129; ART. 133; ART. 143, §§ 1º E 2º; ART. 149, CAPUT; ART. 164, § 2º; ART. 167, § 4º; ART. 169, CAPUT; ART. 203, § 4º; ART. 243, §§ 7º E 8º E REVOGA ART. 8º, INCISO III E IV; ART. 23; ART. 33, INCISOS IV E V; ART. 88; ART. 89; ART. 91, § 3º; ART. 101, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 192; ART. 251.

MPV 1.463-17, DE 09/09/1997: ALTERA ART. 231

MPV 1.573-12, DE 24/09/1997: ALTERA ART. 9º, INCISO II; ART. 10; ART. 13, §§ 1º E 4º; ART. 15, § 1º; ART. 17; ART. 18, CAPUT; ART. 19, § 1º; ART. 24, § 2º; ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 36, CAPUT; ART. 37; ART. 38; ART. 44, INCISOS I, II E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 46; ART. 47; ART. 58, § 3º; ART. 61, INCISO I; ART. 80; ART. 81, INCISO V; ART. 83; ART. 84, § 2º; ART. 86; SEÇÃO VI DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO, ART. 87; ART. 91, § 2º; ART. 92, INCISOS I A III E § 2º; ART. 98, §§ 1º E 2º; ART. 117, INCISO XIX; ART. 118, § 3º; ART. 120; ART. 129; ART. 133; ART. 143, §§ 1º E 2º; ART. 149, CAPUT; ART. 164, § 2º; ART. 167, § 4º; ART. 169, CAPUT; ART. 203, § 4º; ART. 243, §§ 7º E 8º E REVOGA ART. 8º, INCISO III E IV; ART. 23; ART. 33, INCISOS IV E V; ART. 88; ART. 89; ART. 91, § 3º; ART. 101, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 192; ART. 251.

MPV 1.463-18, DE 09/10/1997: ALTERA ART. 231

MPV 1.573-13, DE 27/10/1997: ALTERA ART. 9º, INCISO II; ART. 10; ART. 13, §§ 1º E 4º; ART. 15, § 1º; ART. 17; ART. 18, CAPUT; ART. 19, § 1º; ART. 24, § 2º; ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 36, CAPUT; ART. 37; ART. 38; ART. 44, INCISOS I, II E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 46; ART. 47; ART. 58, § 3º; ART. 61, INCISO I; ART. 80; ART. 81, INCISO V; ART. 83; ART. 84, § 2º; ART. 86; SEÇÃO VI DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO, ART. 87; ART. 91, § 2º; ART. 92, INCISOS I A III E § 2º; ART. 98, §§ 1º E 2º; ART. 117, INCISO XIX; ART. 118, § 3º; ART. 120; ART. 129; ART. 133; ART. 143, §§ 1º E 2º; ART. 149, CAPUT; ART. 164, § 2º; ART. 167, § 4º; ART. 169, CAPUT; ART. 203, § 4º; ART. 243, §§ 7º E 8º E REVOGA ART. 8º, INCISO III E IV; ART. 23; ART. 33, INCISOS IV E V; ART. 88; ART. 89; ART. 91, § 3º; ART. 101, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 192; ART. 251.

MPV 1.463-19, DE 06/11/1997: ALTERA ART. 231

MPV 1.595-14, DE 10/11/1997: ALTERA ART. 9º, INCISO II; ART. 10; ART. 13, §§ 1º E 4º; ART. 15, § 1º; ART. 17; ART. 18, CAPUT; ART. 19, § 1º; ART. 24, § 2º; ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 36, CAPUT; ART. 37; ART. 38; ART. 44, INCISOS I, II E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 46; ART. 47; ART. 58, § 3º; ART. 61, INCISO I; ART. 80; ART. 81, INCISO V; ART. 83; ART. 84, § 2º; ART. 86; SEÇÃO VI DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO, ART. 87; ART. 91, § 2º; ART. 92, INCISOS I A III E § 2º; ART. 98, §§ 1º E 2º; ART. 117, INCISO XIX; ART. 118, § 3º; ART. 120; ART. 129; ART. 133; ART. 143, §§ 1º E 2º; ART. 149, CAPUT; ART. 164, § 2º; ART. 167, § 4º; ART. 169, CAPUT; ART. 203, § 4º; ART. 243, §§ 7º E 8º E REVOGA ART. 8º, INCISO III E IV; ART. 23; ART. 33, INCISOS IV E V; ART. 88; ART. 89; ART. 91, § 3º; ART. 101, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 192; ART. 251.

LEI 9.515, DE 20/11/1997: ACRESCE PAR. 3 AO ART. 5º

LEI 9.525, DE 03/12/1997: ALTERA ARTS. 77 E 78

MPV 1.463-20, DE 04/12/1997: ALTERA ART. 231

LEI 9.527, DE 10/12/1997: ALTERA OS ARTS. 9, 10, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 24, 31, 35, 36, 37, 38, 44, 46, 47, 53, 58, 61, 62, 67, 80, 81, 83, 84, 86, 87, 91, 92, 93, 95, 98, 102, 103, 117, 118, 119, 120, 128, 129, 133, 140, 143, 149, 164, 167, 169, 186, 203, 230, E 243; REVOGA OS INCISOS III E IV DO ART. 8, O ART. 23, OS INCISOS IV E V DO ART. 33, O PAR. ÚNICO DO ART. 35, OS PARS. 1 E 2 DO ART. 78, O PAR. ÚNICO DO ART. 79, O PAR. 2 DO ART. 81, OS ARTS. 88, 89, O PAR. 3 DO ART. 91, O PAR. ÚNICO DO ART. 101, OS ARTS. 192, 193, AS ALÍNEAS "D" E "E" DO ART. 240 E O ART. 251

MPV 1.463-21, DE 31/12/1997: ALTERA ART. 231

MPV 1.463-22, DE 29/01/1998: ALTERA ART. 231

MPV 1.463-23, DE 27/02/1998: ALTERA ART. 231

MPV 1.644-41, DE 17/03/1998: REVOGA ART. 43

MPV 1.463-24, DE 27/04/1998: ALTERA CAPUT E INCLUI PAR. 3 AO ART. 231 (CONTRIBUIÇÃO DOS ATIVOS
PARA SEGURIDADE SOCIAL) - REEDITADA SEM ESTA ALTERAÇÃO DO ART. 231 PELA MPV 1.463-25 DE 28/04/1998, E COM ISSO TERMINA A RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO. FIM DA CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS

LEI 9.624, DE 02/04/1998: REVOGA ART. 43

LEI 9.630, DE 23/04/1998: ALTERA ART. 231

MPV 1.760-7, DE 14/12/1998: ALTERA ARTS. 117 E 119

MPV 1.794-8, DE 31/12/1998: ALTERA ARTS. 117 E 119

LEI 9.783, DE 28/01/1999: REVOGA O ART. 231 E DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO. (VER ADIN 2010 NO CAMPO ALTERAÇÃO DESSA LEI 9.783)

MPV 1.794-10, DE 25/02/1999: ALTERA ARTS. 117 E 11'9

MPV 1.815, DE 05/03/1999: REVOGA ART. 67

MPV 1.794-11, DE 25/03/1999: ALTERA ARTS. 117 E 119

MPV 1.815-1, DE 06/04/1999: ALTERA ARTS. 117 E 119

MPV 1.794-12, DE 22/04/1999: ALTERA ARTS. 117 E 119

MPV 1.815-2, DE 06/04/1999: REVOGA ART. 67

MPV 1.794-13, DE 20/05/1999: ALTERA ARTS. 117 E 119

MPV 1.815-3, DE 02/06/1999: REVOGA ART. 67

MPV 1.794-14, DE 17/06/1999: ALTERA ARTS. 91, 117 E 119

MPV 1.909-15, DE 29/06/1999: REVOGA INCISO III DO ART. 61 E ART. 67; ALTERA ARTS. 91, 117 E 119

MPV 1.909-16, DE 28/07/1999: REVOGA INCISO III DO ART. 61 E ART. 67; ALTERA ARTS. 91, 117 E 119

MPV 1.909-17, DE 27/08/1999: REVOGA INCISO III DO ART. 61 E ART. 67; ALTERA ARTS. 91, 117 E 119

MPV 1.909-18, DE 24/09/1999: REVOGA INCISO III DO ART. 61 E ART. 67; ALTERA ARTS. 91, 117 E 119

MPV 1.909-19, DE 26/10/1999: REVOGA INCISO III DO ART. 61 E ART. 67; ALTERA ARTS. 91, 117 E 119

MPV 1.909-20, DE 25/11/1999: REVOGA INCISO III DO ART. 61 E ART. 67; ALTERA ARTS. 91, 117 E 119

MPV 1.964-21, DE 09/12/1999: REVOGA INCISO III DO ART. 61 E ART. 67; ALTERA ARTS. 91, 117 E 119

MPV 1.964-22, DE 06/01/2000: REVOGA INCISO III DO ART. 61 E ART. 67; ALTERA ARTS. 91, 117 E 119

MPV 1.964-23, DE 03/02/2000: REVOGA INCISO III DO ART. 61 E ART. 67; ALTERA ARTS. 91, 117 E 119

MPV 1.760-7, DE 14/12/1998: ALTERA OS ARTS. 117 E 119 (CONTINUA SÓ A ALTERAÇÃO DESTES ATÉ A MPV 1.794-14, DE 17/06/1999, MAS CONTINUA NA REEDIÇÃO ACOMPANHADAS DE OUTRAS ALTERAÇÕES)

MPV 1.971-11, DE 04/05/2000: ALTERA ART. 25; REVOGA ART. 26 (ESTAS ALTERAÇÕES INICIARAM NA MPV 1.971-11, DE 04/05/2000). OBS: ESTA MPV FOI REEDITADA, PORÉM, AS ALTERAÇÕES FORAM TRANSFERIDAS PARA MPV 1.964-27, DE 26/05/2000

MPV 2.225-45, DE 04/09/2001: ALTERA OS ARTS. 25, 46, 47, 91, 117 E 119; REVOGA ART. 26; INCISO III DO ART. 61 E O ART. 67, RESPEITADAS AS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ATÉ 08/03/1999; ACRESCE O ART. 62-A E PAR. ÚNICO (VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI) (ART. INCLUÍDO PELA MPV 2.225-45 DE 04/09/2001);

ADIN 609-6 - D.O.U. DE 22/05/2002, P. 1: DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. ÚNICO DO ART. 101

LEI 10.470, DE 25/06/2002: ALTERA ART. 93, PARS. 5º, 6º 7º

LEI.10.667, DE 14/05/2003: ALTERA ART. 183

LEI 11.094, DE 13/01/2005: ALTERA OS ARTS. 92, 102, 117 E REVOGA A REDAÇÃO DADA AO INCISO X DO ART. 117

LEI 11.204, DE 05/12/2005: REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 143

LEI 11.302, DE 10/05/2006: ALTERA ART. 230

LEI 11.314, DE 03/07/2006: ALTERA OS ARTS. 61 E 98; ACRESCE A SUBSECÃO VIII AO CAPÍTULO II; ACRESCE ART. 76-A

LEI 11.355, DE 19/10/2006: ALTERA OS ARTS. 51, 52 E 93; ACRESCE "SUBSEÇÃO IV" AO TÍTULO III, CAPÍTULO II, SEÇÃO I ARTS. 60-A, 60-B, 60-C, 60-D E 60-E

LEI 11.490, DE 20/06/2007: ACRESCE INCISO IX AO ART. 60-B

LEI 11.501, DE 11/07/2007: ALTERA OS ARTS. 76-A, 92 E 98

LEI 11.784, DE 22/09/2008: ALTERA ARTS. 20, 41, 60-C, 60-D, 117 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 40

LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA ARTS. 81, 83, 102, 188, 190, 203, 204, 188, 222; ACRESCE ART. 206-A, SEÇÃO IV DO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAÍS

LEI 12.269, DE 21/06/2010: ALTERA OS ARTS. 83, 96-A E 103

LEI 12.527, DE 18/112011: ALTERA O INCISO VI DO ART. 116 E ACRESCE ART. 126-A AO CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV

MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA O ART. 68 (CONVERTIDA)

LEI 12.764, DE 27/12/2012: ALTERA ALTERA O § 3º DO ART. 98

MPV 632, DE 24/12/2013: ALTERA ARTS. 53, 97 E 206-A; REVOGA O ART. 60-C

LEI 12.998, DE 18/06/2014: ALTERA ARTS. 53, 97 E 206-A; REVOGA O ART. 60-C

MPV 664, DE 30/12/2014: ALTERA ARTS. 215, 217, 218, 222, 223, 225 E REVOGA O ART. 216 E OS §§ 1º, 2º, 3º DO ART. 218

LEI 13.135 DE 17/06/2015: ALTERA A PARTIR DE 19/06/2017, ARTS. 215, 217, 218, 222, 223, 225, 229 E REVOGA A PARTIR DE 19/06/2017, O ART. 216 E OS §§ 1º, 2º, 3º DO ART. 218 Vigência

MPV 681, DE 10/07/2015: ALTERA ART. 45

MPV 689, DE 31/08/2015: ALTERA O § 3º DO ART. 183 E REVOGA O § 2º DO ART. 183. Produção de efeito

LEI 13.172, DE 21/10/2015: ALTERA ART. 45

LEI 13.370, DE 12/12/2016: ALTERA ART. 98.

MPV 765, DE 29/12/2016: ALTERA ART. 93

MPV 792, DE 26/07/2017: ALTERA PAR. 1º DO ART. 91, O INCISO XI DO ART. 117 E O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 117

MPV 805, DE 30/10/2017: ALTERA ARTS. 54, 60-A, 60-D E 60-E

MPV 873, DE 01/03/2019: REVOGA ALÍNEA "C" DO CAPUT DO ART. 240.

DEC 9.754, DE 11/04/2019: EXTINGUE CARGOS EFETIVOS VAGOS E QUE VIEREM A VAGAR DOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. Vigência

LEI 13.846, DE 18/06/2019: ALTERA ARTS. 215, 219, 222.

MPV 1.132, DE 03/08/2022: REVOGA OS § 1º E § 2º DO ART. 45.

LEI Nº 14.509, DE 27/12/2022: REVOGA OS § 1º E § 2º DO ART. 45.

Correlação:

LEI 5.645, DE 10/12/1970: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS

LEI 6.185, DE 11/12/1974: APLICAÇÃO DO REGIME CLT (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CELETISTA) AO SERVIDOR PÚBLICO - IMPLANTAÇÃO DA CLT AO SERVIÇO PÚBLICO.

DEC 99.795, DE 13/12/1990: REGULAMENTAÇÃO DO ART. 95

DEC 201, DE 26/08/1991: REGULAMENTA ART. 96 (DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES FEDERAIS PARA SERVIR EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS).

DEC 228 DE 11/10/1991: FUNÇÃO GRATIFICADA (DAS).

DEC 325, DE 01/11/1991: REF. ARTS. 147 A 152

DEC 343, DE 19/11/1991: REF. ART. 58 (CONCESSÃO DE DIÁRIAS)

DEC 478, DE 17/03/1992: SUSPENDE POR 45 DIAS AS REDISTRIBUIÇÕES DE QUE TRATA O ART. 37

DEC 492, DE 09/04/1992: REGULAMENTAÇÃO DO ART 93

OFC/SAF Nº 5 - D.O. DE 18/03/1992, P. 3477: READAPTAÇÃO (CORR. ART. 24)

LEI 8.417, DE 24/04/1992: ANTECIPAÇÃO REAJUSTE REMUNERAÇÃO

LEI 8.429, DE 02/06/1992: REF. ARTS. 148 A 182 ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

LEI 8.448, DE 21/07/1992: REMUNERAÇÃO; ISONOMIA; EQUIPARAÇÃO

LEI 8.460, DE 17/09/1992: INCORPORA GRATIFICAÇÕES; REMUNERAÇÃO.

OFC/ SAF Nº 11 - D.O. DE 22/09/1992, P. 13303: GRATIFICAÇÃO.

INT/SAF Nº 4 - D.O. DE 17/05/1993, P. 6563: REDISTRIBUIÇÃO (CORR. ART. 37).

INT/SAF Nº 5 - D.O. DE 14/06/1993, P. 7839: MANDATO CLASSISTA (CORR. ART. 92).

INT/SAF Nº 6 - D.O. DE 14/06/1993, P. 7839: NORMAS SOBRE PENSÃO (CORR. ART. 215).

RES/INSS Nº 160 - D.O. DE 23/06/1993, P. 8384: COMISSÃO (FRAUDES).

INT/SAF Nº 8 - D.O. DE 07/07/1993, P. 9388: REGRAS SOBRE TEMPO DE SERVIÇO.

PRT/MPAS Nº 440 - D.O. DE 26/08/1993, P. 12618: ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS.

DEC 925, DE 10/09/1993: REGULAMENTA ART. 93 (REQUISIÇÃO) (REVOGADO)

DEC 948, DE 05/10/1993: REGULAMENTA ARTS. 73; 74 (HORA EXTRA).

INT/ SAF Nº 9 - D.O. DE 01/11/1993, P. 16353: READMISSÃO.

DEC 979, DE 11/11/1993: SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. (ART. 3 DEC. 948).

PRI/MF Nº 51 - D.O. DE 01/02/1994, P. 1510: CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL.

LEI 8.852, DE 04/02/1994: APLICAÇÃO ART. 40 (ISONOMIA).

INT/SAF Nº 4 - D.O. 04/05/1994, P. 6618: CONCESSÃO LICENÇA PRÊMIO.

DEC 1.171, DE 22/06/1994: CÓDIGO DE ÉTICA (ARTS. 116, 117).

LEI 8.911, DE 11/07/1994: INCORPORAÇÃO (ART. 62).

INT/SAF Nº 7 - D.O. DE 15/08/1994, P. 12244: INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS.

DEC 1.238, DE 12/09/1994: REGULAMENTA ART. 60.

OFC/SAF Nº 44 - D.O. DE 14/09/1994, P. 13896: CARGOS VAGOS.

INT/SAF Nº 10 - D.O. DE 15/09/1994, P. 13970: ESTÁGIOS NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

ATO TCU - D.O. DE 07/02/1995, P. 1613: HORAS EXTRAS.

LEI 9.007, DE 17/03/1995, P. 3677: REQUISIÇÃO (IRRECUSÁVEL) DE SERVIDOR PARA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: ART. 2º

DEC 1.445, DE 05/04/1995: CONCESSÃO AJUDA DE CUSTO.

PRT/PGR Nº 125 - D.O. DE 13/04/1995, P. 3430: INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE (ART. 60).

LEI 9.030, DE 13/04/1995: CARGO EM COMISSÃO (TABELA).

DEC 1.480, DE 03/05/1995: GREVE.

DEC 1.502, DE 25/05/1995: CONSIGNAÇÕES EM FOLHA.

OFC/MARE Nº 24 D.O. DE 30/05/1995, P. 7713: PROÍBE REDISTRIBUIÇÃO.

DEC 1.590, DE 10/08/1995: REGULAMENTA ART. 19 - JORNADA DE TRABALHO.

ATO TCU - D.O. DE 14/08/1995, P. 12181: SERVIDOR SEM VÍNCULO EFETIVO.

DEC 6.944, DE 21/08/2009: CONCURSO PÚBLICO.

OFC/ MARE Nº 62 - D.O. DE 04/12/1995, P. 19969: CANCELA ABONO PECUNIÁRIO.

DEC 2.030, DE 11/10/1996: CORRELAÇÃO COM ARTS. 73 E 74 (SERVIÇOS).

DEC 2.066, DE 12/11/1996: REGULAMENTA ART. 92. (LICENÇA MANDATO CLASSISTA)

MPV 1.571-7, DE 23/10/1997: CORRELAÇÃO COM INC. IV DO ART. 30 (PARCELAMENTO DÍVIDAS)

DEC 2.383, DE 12/11/1997: CORRELAÇÃO COM ART. 230 (ASSISTÊNCIA SAÚDE SERVIDOR).

LEI 9.615, DE24/03/1998: CORREÇÃO COM ART. 102, INCISO X (PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO DESPORTIVA NACIONAL OU CONVOCAÇÃO PARA INTEGRAR REPRESENTAÇÃO DESPORTIVA NACIONAL,NO PAIS OU NO EXTERIOR.

MPV 1.626-53, DE 10/06/1998: CORRELAÇÃO COM ART. 117.

PL. 02454, DE 1996, PROJETO DE LEI (CD) DEPUTADO : ELISEU PADILHA: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A GERAÇÃO DE EMPREGO NO TERCEIRO SETOR, O FUNDO NACIONAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO.

MSG 00002/1997, PLC 00038/1998, PL. 03066/1997: DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO.

EMC 19, DE 04/06/1998, ART. 6: SÃO ESTÁVEIS APÓS TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OS SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO.
(ESTÁGIO PROBATÓRIO).

DEC 2.784, DE 18/09/1998: REGULAMENTA ART. 45 : CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. (REVOGADO).

DEC 2.945, DE 22/01/1999: CONSTITUI A COMISSÃO PARA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS - CAADJ.

DEC 3.114, DE 06/07/1999: PROÍBE, ATÉ 31/01/2000, A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DE QUE TRATAM OS ARTS. 73 E 74 DA LEI 8.112.

PRT/MTE N. 652 - D.O. DE 29/07/1999, P. 63 - APROVA NORMAS GERAIS PARA REMOÇÃO DE AGENTES DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, A QUE SE REFERE O ART. 36.

DEC 3.151, DE 23/08/1999: EXTINÇÃO E DESNECESSIDADE DE CARGOS PÚBLICOS, DISPONIBILIDADE REMUNERADA E DE APROVEITAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO OU DA REORGANIZAÇÃO DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

PARECER/AGU/GQ Nº 162, DE 15/09/1998 - D.O. DE 23/09/1998, P. 2: CESSÃO. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR SUBMETIDO A ESTÁGIO PROBATÓRIO. NÃO É FATOR IMPEDITIVO DA SEÇÃO PARA AGU, QUALQUER ATRIBUIÇÃO.

MPV 1.887-46, DE 24/09/1999 - OS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, PARA ATIVIDADES DE SAÚDE INDÍGENA NO DISTRITO SANITÁRIO YANOMAMI, PODERÃO SER PRORROGADOS ATÉ 30/06/1999.

MPV 1.911-10, DE 24/09/1999 : APLICA-SE AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NO MINISTÉRIO DA DEFESA AS NORMAS VIGENTES PARA OS SERVIDORES CIVIS E MILITARES EM EXERCÍCIO NOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, EM ESPECIAL AS REFERIDAS NO PAR. 4 DO ART. 93 DA LEI 8.112 DE 1990. (ART. 12 DA MPV).

DEC 3.184, DE 27/09/1999: CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL (ARTS. 52 E 60 DA LEI 8.112).

ORIENTAÇÃO NORMATIVA/MOG/SRH 10 - D.O. DE 04/10/1999, P. 19: APOSENTADORIA: APLICA-SE AO SERVIDOR QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA COM A VANTAGEM DO ART. 180 DA LEI Nº 1.711, DE 28/10/1952, OU DO ART. 193 DA LEI N. 8.112, DE 11/12/1990, A VANTAGEM DA OPÇÃO RELATIVA AO CARGO EM COMISSÃO OU DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO DE MAIOR VALOR, CUMULATIVAMENTE COM A VANTAGEM DOS "QUINTOS" OU "DÉCIMOS", "ENQUANTO VIGENTES E EFICAZES ESSES DISPOSITIVOS", CONFORME PARECER/GQ Nº 178, DE 17/12/1978, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.

MSG 01308/1998 - SENADO (PLC 00043/1999) - CÂMARA (PLP 00248/ 1998) - ORIGEM EXECUTIVO: DISCIPLINA A PERDA DE CARGO PÚBLICO POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL.

MSG 01309/1998 - CÂMARA - PL 04881 - ORIGEM EXECUTIVO: DISCIPLINA O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

DEC. 3.297, DE 17/12/1999: REGULAMENTA O ART. 45. (REVOGADO)

LEI 9.962, DE 22/02/2000: DISCIPLINA O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL (SERVIDOR PÚBLICO SERÁ REGIDO PELA CLT).

DEC 3.406, DE 06/04/2000: ALTERA O DEC. 948 DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTS. 73 E 74.

DEC 3.456, DE 10/05/2000: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

RES/CASA CIVIL 1 - D.O. DE 14/09/2000, P. 2: PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SITUAÇÃO PATRIMONIAL

DEC 3.644, DE 30/10/2000: REGULAMENTA O ART. 25 (INSTITUIÇÃO DA REVERSÃO).

MPV 2.225-45, DE 04/09/2001: APLICA-SE AOS MINISTROS DE ESTADO O DISPOSTO NOS ARTS. 77, 78 E 80

DEC 4.050, DE 12/12/2001: REGULAMENTA O ART. 93 (CESSÃO DE SERVIDORES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL),

PRT/GM/MP 79, DE 28/02/2002 - D.O.U. DE 05/03/2002, P. 69: DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO PARA A REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS OCUPADOS OU VAGOS

DEC 4.175, DE 27/03/2002: LIMITE PARA PROVIMENTO DE CARGOS PUBLICOS EFETIVOS; PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO; PRORROGAÇÃO.

DEC 4.961, DE 20/01/2004: REGULAMENTA O ART. 45 (CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR) (REVOGADO)

DEC 4.978, DE 03/02/2004: REGULAMENTA O ART. 230. (ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO SERVIDOR).

DEC 5.286, DE 25/11/2004: REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - GIAPU

DEC 5.375, DE 17/02/2005: REGULAMENTA PAR. 7º DO ART. 93

DEC 5.707, DE 23/02/2006: REGULAMENTA ARTS. 87 E 102, INCISOS IV E VII.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA/MPO/SRH 1, DE 05/04/2006 - D.O.U. DE 10/04/2006, P. 90: APOSENTADORIA PROPORCIONAL DOENÇAS (ART. 190)

PRT/SE/MP 396, 23/06/2006 - D.O.U. DE 26/06/2006, P. 89: HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

ORIENTAÇÃO NORMATIVA/MP/SRH 1, DE 23/06/2006 - D.O.U. DE 26/06/2006, P. 89: ESTABELECE PARÂMETROS QUANTO À CONDUTA DE SERVIDORES NO ÂMBITO DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL

ORIENTAÇÃO NORMATIVA/MP/SRH 3, DE 23/06/2006 - D.O.U. DE 26/06/2006, P. 90: ESTABELECE ORIENTAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES

PRT/MP/SRH 1675, DE 06/10/2006 - D.O.U. DE 10/10/2006, P. 57: INSTITUI MANUAL PARA OS SERVIÇOS DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS

DEC 6.114, DE 15/05/2007: REGULAMENTA O ART. 76-A

DEC 6.386, DE 29/02/2008: REGULAMENTA O ART. 45 (CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR)

INT/SRH/MP 1, DE 20/03/2008 - D.O.U. DE 24/03/2008, P. 99: ORIENTAÇÕES SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SIAPE

ORIENTAÇÃO NORMATIVA/ SRH/ MP 2 DE 06/05/2008 - D.O.U. DE 07/05/2008, P. 78 (REPUBLICADA NO D.O.U. DE 08/05/2008, P. 57): ESTABELECE ORIENTAÇÃO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUANTO AO PAGAMENTO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE TRATAM AOS ARTS. 73 E 74

DEC 6.593, DE 02/10/2008: REGULAMENTA O ART. 11

DEC 6.856, DE 25/05/2009: REGULAMENTA O ART. 206-A

DEC 7.003, DE 09/11/2009: REGULAMENTA A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, DE QUE TRATAM OS ARTS. 202, 203, 204 E 205

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH 2, DE 23/02/2011 - D.O.U. DE 24/02/2011, P. 124: CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS DE MINISTRO DE ESTADO E DE SERVIDOR PÚBLICO. (ARTS. 76 A 80)

DEC 8.737, DE 03/05/2016: INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE PARA OS SERVIDORES REGIDOS PELA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

DEC 9.144, DE 22/08/2017: DISPÕE SOBRE AS CESSÕES E AS REQUISIÇÕES DE PESSOAL EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, SEJA PARTE. Vigência.

DEC 11.069, DE 10/05/2022: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE QUE TRATA O ART. 76-A. Vigência.

VIDE LEI Nº 14.509, DE 27/12/2022.

DEC 11.411, DE 08/02/2023: REGULAMENTA A LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA DE QUE TRATA O ART. 92. Vigência.

VIDE LEI Nº 14.724, DE 14/11/2023.

VIDE MPV 1.203, DE 29/12/2023.

VIDE LEI 14.875, DE 31/05/2024.

VIDE DECRETO Nº 12.102, DE 08/07/2024. Vigência

VIDE LEI 14.982, DE 20/09/2024

Veto:

Mensagem de veto: MSG 898, DE 1990, VETO PARCIAL - PARTES VETA - PARTES VETADAS E RAZÕES DOS VETOS: D.O. DE 12/12/1990, P. 23947): PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 64, ARTS. 90, 192, 193, 250, PAR. 2º DO ART. 226, PAR. 2º DO ART. 231 (REJEITA VETO), ALÍNEAS "D" E "E" (REJEITA VETO), PAR. 4º DO ART. 243, ART. 246, PAR. 1º DO ART. 87 E PAR. 2º DO ART. 87 (REJEITA VETO).

VETO DERRUBADO (D.O. DE 19/04/1991, P. 7294; LIVRO 2 DE1991, P. 513): PAR. 2 DO ART. 87; ART. 192; ART. 193; PAR. 2º DO ART. 231; ALÍNEAS "D" E "E" DO ART.240; ART. 250

Assunto:

NORMAS, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, SERVIDORES.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; LEGISLAÇÃO DE PESSOAL. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS

Observação:

ATUALIZADA E REPUBLICADA NO D.O. DE 18/03/1998, P. 1, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 13 DA LEI 9.527, DE 10/12/1997.