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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL E ALTERA A LEGISLAÇÃO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1990 -
Fonte:
DOFC 13 12 1990 024015 2 -
Link:
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Referenda:
MPAS. MF. MTB. -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 249, DE 19/10/1990 - SANCIONADA.
ORIGINÁRIA: MPV 225, DE 18/09/1990.
ATO DECL. SRF/CGST 17, D.O. 14/4/94 P. 5434: ISENCAO I.R PREV. OFICAL; TRIBUTAVEL PREV. PRIVADA.
VIDE LCP 70, DE 30/12/1991: ART. 11
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Veto:
Mensagem de veto): MSG 903, DE 1990, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 16 -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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