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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 1990 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 104.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1990 -
Fonte:
DOFC 13 12 1990 024015 2 RET. 14/12/1990 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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