Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.119 de 14 de dezembro de 1990

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1990

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORCAMENTO FISCAL DA UNIAO CREDITO EXTRAO RDINARIO NO VALOR DE CR$ 20.000.000.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Dezembro de 1990

Fonte:

DOFC 14 12 1990 024308 1

Link:

Texto integral

Referenda:

CRÉDITO

Alteração:

VIGÊNCIA TEMPORÁRIA.
CESSADA A VIGÊNCIA CONFORME ART. 2º DO DEL 4.657, DE 04/09/1942.
CONVERSÃO DA MPV 270, DE 23/11/1990 - PROMULGADA.
ORIGINARIA: MPV 230, DE 21/09/1990.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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