PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART 1º DA
LEI 8.056, DE 28/06/1990 (QUE PRORROGA A VIGÊNCIA DOS DISPOSITIVOS QUE HAJAM ATRIBUÍDO OU DELEGADO COMPETÊNCIA NORMATIVA AOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA), E DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DO
DECRETO-LEI 73, DE 21/11/1966 (QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS).