Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.127 de 20 de dezembro de 1990

Data de assinatura:

20 de Dezembro de 1990

Ementa:

PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART 1º DA LEI 8.056, DE 28/06/1990 (QUE PRORROGA A VIGÊNCIA DOS DISPOSITIVOS QUE HAJAM ATRIBUÍDO OU DELEGADO COMPETÊNCIA NORMATIVA AOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA), E DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DO DECRETO-LEI 73, DE 21/11/1966 (QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS).

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Dezembro de 1990

Fonte:

DOFC 21 12 1990 024987 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MF.

Alteração:

LEI 8.201, DE 29/06/1991: PRORROGA PRAZO DO ART. 1º

LEI 8.392, DE 30/12/1991: PRORROGA PRAZO DO ART. 1º
LEI 9.069, DE 29/06/1995: PRORROGA PRAZO DO ART. 1º

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 277, DE 10/12/1990 - PROMULGADA.

ORIGINÁRIA.

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

---