Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.128 de 20 de dezembro de 1990

Data de assinatura:

20 de Dezembro de 1990

Ementa:

DETERMINA A CONVERSÃO PARA CRUZEIROS DE RECURSOS EM CRUZADOS NOVOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A NCZ$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Dezembro de 1990

Fonte:

DOFC 21 12 1990 024987 2

Link:

Texto integral

Referenda:

FAZENDA - MF.

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 278, DE 12/12/1990 - PROMULGADA.
ORIGINÁRIA.

- LEI 8.024, DE 12/04/1990: INSTITUI O CRUZEIRO, DISPÕE SOBRE A LIQUIDEZ DOS ATIVOS FINANCEIROS.

- LEI 8.036, DE 11/05/1990: DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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