• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  24 de Dezembro de 1990

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 144, 159, 163 E 210 DO DECRETO-LEI 7.661, DE 21/06/1945.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Dezembro de 1990

• Fonte:

  DOFC 26 12 1990 025331 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MJ - MF.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  CONVERSAO DA MPV 266, DE 19/11/1990 - SANCIONADA.
  ORIGINÁRIA.
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---