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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1990 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º, 5º, 6º, 8º, 13 E 28, REVOGA O ART. 14, DA LEI 6.729, DE 28/11/1979 (QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1990 -
Fonte:
DOFC 27 12 1990 025395 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
VEICULO AUTOMOTOR. -
Observação:
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