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LEI 8.218, DE 29/08/1992: ALTERA ART. 30.
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LEI 8.383, DE 30/12/1991: REV. INC. III E PAR. ÚNICO DO ART. 11 E OS ARTS. 9º, 10, 11, 52, 78 TEM CORRELAÇÃO COM IMPOSTO RENDA. (INSTITUI A UFIR).
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LEI 9.250, DE 26/12/1995: ALTERA ALINEAS "A" E "B" DO PAR. 1º DO ART. 6º.
MPV 1.303, DE 11/06/2025: Revoga o art. 17; o inciso II do caput do art. 18; o art. 22; e os art. 25 a art. 28. Produção de efeitos