Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.134 de 27 de dezembro de 1990

Data de assinatura:

27 de Dezembro de 1990

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 1990

Fonte:

DOFC 28 12 1990 025532 1

Link:

Texto integral

Referenda:

FAZENDA - MF.

Alteração:

- LEI 8.218, DE 29/08/1992: ALTERA ART. 30.

- LEI 8.383, DE 30/12/1991: REV. INC. III E PAR. ÚNICO DO ART. 11 E OS ARTS. 9º, 10, 11, 52, 78 TEM CORRELAÇÃO COM IMPOSTO RENDA. (INSTITUI A UFIR).

- LEI 9.250, DE 26/12/1995: ALTERA ALINEAS "A" E "B" DO PAR. 1º DO ART. 6º

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 284, DE 14/12/1990 - PROMULGADA.
ORIGINÁRIA.
LEI 8.218, DE 29/08/1991: NORMA COMPLEMENTAR ( INCISO II DO ART. 18)

- MPV 368, DE 29/10/1993: ALTERA LEI 8.383 (DISPÕE SOBRE ART. 18).

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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