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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1990 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1990 -
Fonte:
D.O.U de 28/12/1990, pág. nº 25532 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA - MF. -
Alteração:
- LEI 8.218, DE 29/08/1992: ALTERA ART. 30.
- LEI 8.383, DE 30/12/1991: REV. INC. III E PAR. ÚNICO DO ART. 11 E OS ARTS. 9º, 10, 11, 52, 78 TEM CORRELAÇÃO COM IMPOSTO RENDA. (INSTITUI A UFIR).- LEI 9.250, DE 26/12/1995: ALTERA ALINEAS "A" E "B" DO PAR. 1º DO ART. 6º.MPV 1.303, DE 11/06/2025: Revoga o art. 17; o inciso II do caput do art. 18; o art. 22; e os art. 25 a art. 28. Produção de efeitos
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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