Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.135 de 27 de dezembro de 1990

Data de assinatura:

27 de Dezembro de 1990

Ementa:

TRANSFERE PARA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO EM CRUZADOS NOVOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 1990

Fonte:

DOFC 28 12 1990 025534 1

Link:

Texto integral

Referenda:

FAZENDA - MF.

Alteração:

Correlação:

CONVERSAO DA MPV 269, DE 23/11/1990 - PROMULGADA.
ORIGINARIA: MPV 229, DE 21/09/1990.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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