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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1990 -
Ementa:
DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONOMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1990 -
Fonte:
D.O. DE 28/12/1990, P. 25534 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
LEI 8.176, DE 08/02/1991: REVOGA ART. 18
LEI 8.383, DE 30/12/1991: REVOGA O ART. 14
LEI 8.884, DE 11/06/1994: ALTERA ART. 4
LEI 9.080, DE 19/07/1995: ACRESCENTA PAR. UNICO AO ART. 16
LEI 9.249, DE 26/12/1995: EXTINGUE PUNICAO DE CRIMES
LEI 9.964, DE 10/04/2000: SUSPENDE PUNICAO DE CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 1 E 2
LEI 12.529, DE 30/11/2011: ALTERA O ART. 4º; REVOGA OS ARTS 5º E 6º
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Correlação:
DEC 325, DE 01/11/1991: REF. ARTS. 1º, 2º E 3º
DEC 3.000, DE 26/03/1999: EXTINGUE PUNIBILIDADE DOS CRIMES, QUANDO O AGENTE PROMOVER O PAGAMENTO DO TRIBUTO, INCLUSIVE ACESSÓRIOS, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (LEI 9.249, DE 1995, ART 34).
LEI 9.964, DE 10/04/2000: É SUSPENSA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, REFERENTE AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 1º E 2º E NO ART. 95 DA LEI 8.212, DE 1991, DURANTE O PERÍODO EM QUE A PESSOA JURÍDICA RELACIONADA COM O AGENTE DOS ALUDIDOS CRIMES ESTIVER INCLUÍDA NO REFIS, DESDE QUE A INCLUSÃO NO REFERIDO PROGRAMA TENHA OCORRIDO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA CRIMINAL ( ART. 15)
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 951, DE 1990, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 12 -
Assunto:
DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, PROIBIÇÃO, FORMAÇÃO, MONOPOLIO, DEFINIÇÃO, CRIME FUNCIONAL, FIXAÇÃO, MULTA, HIPOTESE, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, CRIME FUNCIONAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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