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• Data de assinatura:

  28 de Dezembro de 1990

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DO FINSOCIAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Dezembro de 1990

• Fonte:

  DOFC 31 12 1990 025700 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  CONVERSAO DA MPV 279, DE 13/12/1990 - (ORIGINÁRIA)
  SANCIONADA.
  
  LEI 10.522, DE 19/07/2002: CONTRIBUIÇÃO FINSOCIAL
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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