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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS PROCURADORIAS DA REPÚBLICA NOS ESTADOS DE RORAIMA E AMAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Min. Público da União -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1990 -
Fonte:
DOFC 31 12 1990 025714 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 966, DE 28/12/1990, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º. -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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