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Lei nº 8.154 de 28 de dezembro de 1990
Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1990
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PAR. 3º DO ART. 8º DA
LEI 8.029
, DE 12/04/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1990
Fonte:
DOFC 31 12 1990 025715 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MARE. MOG
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO DA
MPV 263
, DE 09/11/1990 - SANCIONADA.
ORIGINARIA:
MPV 241
, DE 09/10/1990.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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