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• Data de assinatura:

  28 de Dezembro de 1990

• Ementa:

  INSTITUI A TAXA DE CONSERVAÇÃO RODOVIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Dezembro de 1990

• Fonte:

  DOFC 31 12 1990 025716 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  M. TRANSPORTES; M. FAZENDA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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