Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.158 de 08 de janeiro de 1991

Data de assinatura:

08 de Janeiro de 1991

Ementa:

INSTITUI NORMAS PARA A DEFESA DA CONCORRÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Janeiro de 1991

Fonte:

D.O.U. DE 09/01/1991

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Alteração:

REVOGADA PELA LEI 8.884, DE 11/06/1994.(QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, MANTIDO O DISPOSTO NO ART. 36 DA LEI 8.880, DE 27/05/94.

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 276, DE 05/12/1990
ORIGINARIA: MPV 204, DE 02/08/1990.

VER LEI ANTITRUSTE

LEI 1.521, DE 26/12/1951: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLACAO VIGENTE SOBRE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.

DEC 36, DE 14/02/1991: REGULAMENTAÇÃO

DEC 407, DE 27/12/1991: REGULAMENTA O FUNDO DOS DIREITOS DIFUSOS.

MPV 611, DE 08/09/1994: MANTÉM MANDATOS DO PRESIDENTE, DOS CONSELHEIROS E DO PROCURADOR DO CADE.

Veto:

Mensagem de veto: MSG 1, DE 1991, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ARTS. 16 E 17

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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