-
Data de assinatura:
08 de Janeiro de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E DEMAIS RETRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CIVIS E A FIXAÇÃO DOS SOLDOS DOS MILITARES DO PODER EXECUTIVO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Janeiro de 1991 -
Fonte:
D.O.U de 09/01/1991, pág. nº 457 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
MPV 296, DE 29/05/1991: REVOGA ART. 3º
LEI 8.216, DE 13/08/1991: ALTERA ART. 4º; ESTENDE GRAT. ART. 15
LEI 8.678, DE 13/07/1993: REVOGA PAR. 1º DO ART. 6º (FGTS)
ADIN 790 - DJ DE 23/04/1993, P. 6918: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9ª
LEI 8.688, DE 21/07/1993: REVOGA ARTS. 9º, 10 E 18
LEI 8.911, DE 11/07/1994: REVOGA INC. II DO ART. 7º
LEI 9.264, DE 07/02/1996: REVOGA ART. 15
LEI 9.266, DE 15/03/1996: REVOGA ART. 15
MPV 1.522, DE 11/10/1996: REVOGA ART. 5º
MPV 1.522-1, DE 12/11/1996: REVOGA ART. 5º
MPV 1.522-2, DE 12/12/1996: REVOGA ART. 5º
MPV 1.522-3, DE 09/01/1997: REVOGA ART. 5º
MPV 1.522-4, DE 054/02/1997: REVOGA ART. 5º
MPV 1.522-5, DE 06/03/1997: REVOGA ART. 5º
MPV 1.522-6, DE 03/04/1997: REVOGA ART. 5º
MPV 1.573-7, DE 02/05/1997: REVOGA ART. 5º
MPV 1.573-8, DE 03/06/1997: REVOGA ART. 5º
MPV 1.573-9, DE 03/07/1997: REVOGA ART. 5º
MPV 1.573-10, DE 31/07/1997: REVOGA ART. 5º
MPV 1.573-11, DE 29/08/1997: REVOGA ART. 5º
MPV 1.573-12, DE 24/09/1997: REVOGA ART. 5º
MPV 1.573-13, DE 27/10/1997: REVOGA ART. 5º
MPV 1.595-14, DE 10/11/1997: REVOGA ART. 5º
LEI 9.527, DE 10/12/1997: REVOGA ART. 5º
RES/SF 35, DE 02/09/1999: D.O. ELETRÔNICO DE 03/09/1999, P. 1: SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS INCISOS I E III DO ART. 7º DA LEI 8.162, DE 1991 (EXTINÇÃO DO ANUÊNIO E LICENCA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE)
-
Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 286, DE 14/12/1990 - SANCIONADA (ORIGINÁRIA)
ART. 111 DO DEL 200, DE 1967: COLABORADOR EVENTUAL
OFC/MARE/SRH 69 - D.O. DE 13/12/1995, P. 20772: NORMAS PARA CONCESSAO LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE PARA SERVIDORES CELETISTAS (REGIDOS PELA CLT)MPV 2.169-41, DE 28/06/2001: CORRELAÇÃO COM INCISO I DO ART. 7º ( PAGAMENTO REFERENTE AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO).VIDE MPV 1.186, DE 11/09/2023.
-
Veto:
Mensagem de veto: MSG 15, DE 1991, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: § 3º DO ART. 15 -
Assunto:
NORMAS, REVISÃO, VENCIMENTOS, SALÁRIO, PROVENTOS, RETRIBUIÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, FIXAÇÃO, SOLDO, MILITAR, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIOS. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---