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Data de assinatura:
09 de Janeiro de 1991 -
Ementa:
CRIA CARGOS NA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14 REGIÃO, EM PORTO VELHO-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Janeiro de 1991 -
Fonte:
DOFC 10 01 1991 000593 1 -
Link:
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Referenda:
(MJ); JUSTICA DO TRABALHO; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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