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Data de assinatura:
11 de Janeiro de 1991 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO FEDERAL E O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS A PERMUTAREM FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE CAXIAS DO SUL E DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 1991 -
Fonte:
DOFC 14 01 1991 000801 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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