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Data de assinatura:
11 de Janeiro de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS OU DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, DOADOS A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 1991 -
Fonte:
DOFC 14 01 1991 000801 2 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 25, DE 1991, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 7º -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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