MPV 295, DE 31/01/1991: ALTERA ART. 2º
LEI 8.178, DE 01/03/1991: ALTERA ART. 2º
MPV 343, DE 12/08/1993: ALTERA ART. 4º, REEDITADA PELA 349, 358, 369 (CONVERTIDA)
MPV 344, DE 19/08/1993: REAJUSTE DA MENSALIDADE AGOSTO
MPV 349, DE 10/09/1993: ALTERA ART. 4º
MPV 353, DE 20/09/1993: REEDIÇÃO DA MPV 344/93
MPV 358, DE 13/10/1993: ALTERA ART. 4º
MPV 369, DE 11/11/1993: ALTERA ART. 4º
LEI 8.747, DE 09/12/1993: ALTERA ART. 4º (CONVERSAO DA MPV 369, CONVALIDA A 358)
MPV 524, DE 07/06/1994: REVOGAÇÃO
MPV 550, DE 08/07/1994: REVOGA ART. 2º, REEDITADA PELA 575, 612 (REVOGA ARTS. 1º E 2º); 651; 697; 751; 817 QUE FOI REVOGADA PELA MPV 887, 30/01/1995 QUE PASSOU A SER ORIGINÁRIA.
MPV 575, DE 09/08/1994: REVOGA ART. 2º
MPV 612, DE 08/09/1994: REVOGA ART. 2º
MPV 651, DE 07/10/1994: REVOGA ARTS. 1º E 2º
MPV 697, DE 04/11/1994: REVOGA ARTS. 1º E 2º
MPV 751, DE 06/12/1994: REVOGA ARTS. 1º E 2º
MPV 932, DE 01/03/1995: REVOGAÇÃO
MPV 963, DE 30/03/1995: ALTERA ART. 39
MPV 988, DE 28/04/1995: REVOGAÇÃO
MPV 1.012, DE 26/05/1995: REVOGAÇÃO
MPV 1.035, DE 27/06/1995: REVOGAÇÃO
MPV 1.060, DE 27/07/1995: REVOGAÇÃO
MPV 1.087, DE 25/08/1995: REVOGAÇÃO
MPV 1.119, DE 22/09/1995: REVOGAÇÃO
MPV 1.156, DE 24/10/1995: REVOGAÇÃO
MPV 1.192, DE 23/11/1995: REVOGAÇÃO
MPV 1.228, DE 14/12/1995: REVOGAÇÃO
MPV 1.265, DE 12/01/1995: REVOGAÇÃO
MPV 1.344, DE 12/03/1996: REVOGAÇÃO
MPV 1.386, DE 11/04/1996:REVOGAÇÃO
MPV 1.429, DE 09/05/1996: REVOGAÇÃO
MPV 1.477, DE 05/06/1996: REVOGAÇÃO
MPV 1.477-25, DE 04/07/1996: REVOGAÇÃO
MPV 1.477-26, DE 01/08/1996: REVOGAÇÃO
MPV 1.477-29, DE 24/10/1996: REVOGAÇÃO
MPV 1.477-30, DE 22/11/1996: REVOGAÇÃO
MPV 1.477-31, DE 19/12/1996: REVOGAÇÃO
MPV 1.477-32, DE 17/01/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.477-33, DE 14/02/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.477-34, DE 14/03/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.477-35, DE 15/04/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.477-36, DE 15/05/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.477-37, DE 12/06/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.477-38, DE 11/07/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.477-39, DE 08/08/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.477-40, DE 09/09/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.477-41, DE 09/10/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.477-42, DE 06/11/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.477-43, DE 04/12/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.477-44, DE 31/12/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.477-45, DE 29/01/1998: REVOGAÇÃO
MPV 1.477-46, DE 27/02/1998: REVOGAÇÃO
MPV 1.477-47, DE 27/03/1998: REVOGAÇÃO
MPV 1.477-48, DE 28/04/1998: REVOGAÇÃO
MPV 1.477-49, DE 28/05/1998: REVOGAÇÃO
MPV 1.477-50, DE 26/06/1998: REVOGAÇÃO
MPV 1.477-51, DE 27/07/1998: REVOGAÇÃO
MPV 1.477-52, DE 25/08/1998: REVOGAÇÃO
MPV 1.477-53, DE 24/09/1998: REVOGAÇÃO
MPV 1.477-54, DE 22/10/1998: REVOGAÇÃO
MPV 1.477-55, DE 19/11/1998: REVOGAÇÃO
MPV 1.733-56, DE 14/12/1998: REVOGAÇÃO
MPV 1.733-57, DE 13/01/1999: REVOGAÇÃO
MPV 1.733-58, DE 11/02/1999: REVOGAÇÃO
MPV 1.733-59, DE 11/03/1999: REVOGAÇÃO
MPV 1.733-60, DE 08/04/1999: REVOGAÇÃO
MPV 1.733-61, DE 02/05/1999: REVOGAÇÃO
MPV 1.733-62, DE 02/06/1999: REVOGAÇÃO
MPV 1.890-63, DE 29/06/1999: REVOGAÇÃO
MPV 1.890-64, DE 28/07/1999: REVOGAÇÃO
MPV 1.890-65, DE 26/08/1999: REVOGAÇÃO
MPV 1.890-66, DE 24/09/1999: REVOGAÇÃO
MPV 1.890-67, DE 22/10/1999: REVOGAÇÃO
REVOGADA PELA
LEI 9.870, DE 23/11/99 (CONVERSÃO MPV 1.890-67, DE 22/10/99)
