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Data de assinatura:
17 de Janeiro de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Janeiro de 1991 -
Fonte:
D.O.U de 18/01/1991, pág. nº 1330 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 12/03/1991, P. 4477.
LEI 9.272, DE 03/05/1996: ACRESCE INCISOS V, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII AO ART. 30 E ALTERA INCISO VI DO ART. 30.
LEI 9.712, DE 20/11/1998: ACRESCE OS ARTS. 27-A, 28-A E 29-A (DEFESA AGROPECUÁRIA)
MPV 1.956-49, DE 27/04/2000: REVOGA O ART. 99
LEI 9.972, DE 25/05/2000: ALTERA ART. 37
LEI 10.228, DE 29/05/2001: ACRESCE ART. 21-A (ÁREAS DESERTIFICADAS)
LEI 10.246, DE 02/07/2001: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 4; E ALTERA PAR. 3 DO ART. 8º
LEI 10.298, DE 30/10/2001: ACRESCE INCISOS XIII, XIV, XV, XVI E XVII AO ART. 3º
LEI 10.327, DE 12/12/2001: ACRESCE INCISO II AO ART. 6º , RENUMERANDO-SE O INCISO II JÁ EXISTENTE PARA INCISO III
LEI 10.990, DE 13/12/2004: ATERA O ART. 25
LEI 11.718, DE 29/06/2008: ACRESCE PARS. 1° E 2° AO ART. 48
LEI 11.775, 17/09/2008: ALTERA O ART. 49
LEI 12.058, DE 13/10/2009: ALTERA OS ARTS. 59, 60, 65 E ACRESCE OS ARTS. 65-A, 65-B, 65-C E 66-A AO CAPÍTULO XVI
LCP 137, DE 26/08/2010: REVOGA OS INCISOS IV E V DO ART. 82
LEI 12.805, DE 29/04/2013: ACRESCE O INCISO IV AO CAPUT DO ART. 103. Vigência
LEI 13.158, DE 04/08/2015: ALTERA OS ARTS. 48 E 103
MPV 886, DE 18/06/2019: ALTERA ART. 5º
LEI 13.901, DE 11/11/2019: ALTERA ART. 5º -
Correlação:
LEI 8.174, DE 30/01/1991: DISPÕE SOBRE O CNPA E ESTOQUES.
DEC 175, DE 10/05/1991: REGULAMENTA CAP. XVI (PROAGRO)
DEC 201, DE 26/08/1991: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA CNA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, PARA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.
LEI 8.427, DE 27/05/1992, ART. 3: CORRELAÇÃO (CNPA).
DEC 4.623, DE 21/03/2003: DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS NACIONAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA - CNPA E E DELIBERATIVO DA POLÍTICA DO CAFÉ - CDPC, VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
DEC 5.741, DE 30/03/2006: REGULAMENTA OS ARTS. 27-A, 28-A E 29-AMPV 372, DE 22/05/2007: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DAS EXIGIBILIDADES DE APLICAÇÃO EM CRÉDITO RURAL, DE QUE TRATA O ART. 48. -
Veto:
Mensagem de veto MSG 35, DE 17/01/1991 - D.O.U. DE 18/01/1991, P. 1337, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO V E XII DO ART. 3º; INCISOS I, II, V, XII, PAR. 2º, 7º, 8º DO ART. 5º; INCISO I DO ART. 6º; PARS. 1º E 2º DO ART. 8º; O CAPUT DO ART. 11; ART. 15; ARTS. 21, 24, 27, 28 E 29; INCISOS V, VI, VII, VIII, X, XI E XII DO ART. 30; PARS. 2º E 4º DO ART. 31; ARTS. 32; PAR. 1º E CAPUT DO ART. 33; ART. 34; PAR. ÚNICO DO ART. 37; ARTS. 38, 39, 40, 41, 43, 44, 46; INCISO IV DO ART. 48; PAR. 1º DO ART. 50; ARTS. 51, 53, 54, 55, 57, 61, 62, 63, 64, 67,68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80; INCISOS I, VII E IX DO ART. 81; INCISOS II, III E VII DO ART. 82; PARS. 1º, 2º E CAPUT DO ART. 83; ART. 86; PAR. 2º DO ART. 87; ART. 88, 90, 91 E 92; INCISO V DO ART. 96; PAR. 1º DO ART. 99; ARTS. 100, 101 E 105. -
Assunto:
NORMAS, POLÍTICA AGRÍCOLA. FIXAÇÃO, PRESSUPOSTO. OBJETIVO. CRIAÇÃO, (CNPA), VINCULAÇÃO, (MARA). PROCEDIMENTO, PLANEJAMENTO AGRÍCOLA. AUTORIZAÇÃO, (SNPA), COORDENAÇÃO, (EMBRAPA). ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL. PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, CONSERVAÇÃO, RECURSOS NATURAIS. PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ABASTECIMENTO, ARMAZENAGEM, PRODUTO AGRÍCOLA. CRÉDITO RURAL. SEGURO AGRÁRIO. GARANTIA, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IRRIGAÇÃO, DRENAGEM, PRODUTO AGRÍCOLA. HABITAÇÃO, ZONA RURAL. ELETRIFICAÇÃO RURAL. MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS; DIREITOS REAIS SEGUNDO O OBJETO AO QUAL DIZEM RESPEITO; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL -
Observação:
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