Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.174 de 30 de janeiro de 1991

Data de assinatura:

30 de Janeiro de 1991

Ementa:

DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS DE POLÍTICA AGRÍCOLA, ESTABELECENDO ATRIBUIÇÕES AO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA - CNPA, TRIBUTAÇÃO COMPENSATÓRIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, AMPARO AO PEQUENO PRODUTOR E REGRAS DE FIXAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS ESTOQUES PÚBLICOS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Janeiro de 1991

Fonte:

DOFC DE 31/01/1991, P. 2170

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA - MARA

Alteração:

MV 294, DE 31/01/1991: REVOGA ART. 4º

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 293, DE 17/01/1991(ORIGINÁRIA)

DEC 174, DE 10/07/1991: REGULAMENTA ART. 2º

DEC 235, DE 23/10/1991: REGULAMENTA ART. 4º

DEC 201, DE 26/08/1991: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA CNA DO MEFP PARA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

Veto:

---

Assunto:

NORMAS, POLÍTICA AGRÍCOLA, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, (CNPA), TRIBUTAÇÃO, PRODUTO AGRÍCOLA, AUXÍLIO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, LIBERAÇÃO, ESTOQUE.

Classificação de direito:

---

Observação:

---