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Data de assinatura:
31 de Janeiro de 1991 -
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Fevereiro de 1991 -
Fonte:
DOFC DE 01/02/1991, P. 2233 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
Retificada em 17 e 20.5.1991: RETIFICAÇÃO: DOU DE 17/05/1991, P. 9329 E RETIFICAÇÃO: DOU DE 20/05/1991, P. 9441
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto VETO PARCIAL: MSG 641- D.O. DE 18/11/1991 - LIVRO 6/91 P. 285: PARTE VETADA E PROMULGADA:PROGRAMA DE TRABALHO - PARTE I 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIÃO
03.007.0025.1001.0025 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.
Derrubada de veto VETO REJEITADO - DERRUBADO: PELO CONGRESSO NACIONAL E PROMULGADO EM 18/11/1991 -
Assunto:
FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DESPESA PÚBLICA; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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