• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  08 de Fevereiro de 1991

• Ementa:

  DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CRIA O SISTEMA DE ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  08 de Fevereiro de 1991

• Fonte:

  DOFC 13 02 1991 002805 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MME

• Alteração:

  VER DEC 238, DE 24/10/1991: DISPÕE SOBRE O SINEC; REGULAMENTAÇÃO DO ART. 4º
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---