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• Data de assinatura:

  08 de Fevereiro de 1991

• Ementa:

  DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CRIA O SISTEMA DE ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Fevereiro de 1991

• Fonte:

  D.O.U de 13/02/1991, pág. nº 2805

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MME

• Alteração:

  LEI 15.348, DE 13/02/2026: ALTERA ART. 1º.
  
  

• Correlação:

  VER DEC 238, DE 24/10/1991: DISPÕE SOBRE O SINEC; REGULAMENTAÇÃO DO ART. 4º
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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