LEI 8.178, DE 01/03/1991: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 10
DSN DE 07/05/1991: DECLARA INEFICAZ SANÇÃO DO ART. 32
LEI 8.218, DE 30/08/1991: ALTERA ART. 9º
LEI 8.249, DE 24/10/1991: REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 30
ADIN 493-0 - DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 04/09/1992: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
LEI 8.542, DE 23/12/1992: ALTERA O ART. 40
LEI 8.660, DE 28/05/1993: EXTINGUE A TRD (ART. 2º); ALTERA ARTS. 11 E 14 E REVOGA PAR. 1º DO ART. 1º
LEI 8.681, DE 13/07/1993: ALTERA ART. 30
LEI 8.696, DE 26/08/1993: ALTERA ART. 30
LEI 9.036, DE 05/05/1995: ALTERA ART. 14
LEI 9.069, DE 29/06/1995: REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 10
LEI 9.126, DE 10/11/1995: REVOGA ART. 41
LEI 9.365, DE 16/12/1996: REVOGA ART. 25
LEI 10.192, DE 14/02/2001: REVOGA O ART. 14
LEI 10.179, DE 06/02/2001: REVOGA ART. 30
MPV 2.183-56, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 5º
MPV 2.181-45, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 18
LEI 11.434, DE 28/12/2006: ACRESCE O ART. 18-A
LEI 11.795, DE 08/10/2008: REVOGA O ART. 33
MPV 567, DE 03/05/2012: ALTERA ART. 12 (CONVERTIDA)
LEI 12.703, DE 07/08/2012: ALTERA O ART. 12
VIDE MPV 656, DE 07/10/2014: INCISO II DO ART. 56 - REVOGA A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA REGULAMENTAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO III DO § 2º DO ART. 52, O § 2º DO ART. 18 E O ART.18-A DA LEI Nº 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991.
MPV 668, DE 30/01/2015: REVOGA O § 2º DO ART. 18 E O ART. 18-A
LEI 13.137, DE 22/06/2015: REVOGA O § 2º DO ART. 18 E O ART. 18-A
MPV 905, DE 11/11/2019: ALTERA ART. 39
Vigência Produção de efeitos