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Data de assinatura:
18 de Setembro de 1949 -
Ementa:
REGULA A AQUISIÇÃO, A PERDA E A REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE, E A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
18 de Setembro de 1949 -
Fonte:
DOFC 19 09 1949 013465 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. -
Alteração:
LEI 3.192, DE 04/07/1957: ALTERA ARTS. 7º, 8º, 9º, 10, 15, 16, 19, 34, 35 E 43.
LEI 5.145, DE 20/10/1966: ALTERA ARTS. 3º 4 E 8º
LEI 6.014, DE 27/12/1973: ALTERA ARTS. 4º, 6º E 33.
REVOGADA A PARTIR DE 21/11/2017 PELA LEI 13.445, DE 24/05/2017 Vigência
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Correlação:
DEC 3.453, DE 09/05/2000: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, VEDADA A SUBDELEGAÇÃO, PARA DECLARAR A PERDA E A REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA NOS CASOS PREVISTOS NOS ARTS. 12, PAR. 4º, DA CONSTITUIÇÃO, E 22, INCISOS I E III, E 36 DESTA LEI 818
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Veto:
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Assunto:
AQUISIÇÃO, REAQUISIÇÃO, DIREITOS POLÍTICOS, PERDA, NACIONALIDADE. DIREITOS POLÍTICOS, BRASILEIRO NATO, BRASILEIRO NATURALIZADO. DECLARAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, NACIONALIDADE, DECLARAÇÃO. REQUISITOS, NATURALIZAÇÃO. ARQUIVAMENTO, PROCESSO, CANCELAMENTO, NATURALIZAÇÃO. DENÚNCIA, BRASILEIRO NATURALIZADO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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