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Lei nº 8.180 de 18 de março de 1991
Data de assinatura:
18 de Março de 1991
Ementa:
DISPENSA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA JUDICIAL NA HIPÓTESE QUE MENCIONA. (REGISTROS PÚBLICOS).
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
18 de Março de 1991
Fonte:
DOFC 19 03 1991 004913 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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