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Data de assinatura:
02 de Abril de 1991 -
Ementa:
AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICÍPIO DE POCONE, ESTADO DE MATO GROSSO, DO TERRENO QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Abril de 1991 -
Fonte:
DOFC 03 04 1991 005981 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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