Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.183 de 11 de abril de 1991

Data de assinatura:

11 de Abril de 1991

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Abril de 1991

Fonte:

DOFC DE 12/04/1991, P. 6781

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA - MARA

Alteração:

MPV 1.799-1, DE 21/01/1999: ALTERA ART. 4º
MPV 1.799-2, DE 18/02/1999: ALTERA ART. 4º

MPV 1.799-3, DE 18/03/1999: ALTERA ART. 4º

MPV 1.799-4. DE 15/04/1999: ALTERA ART. 4º

MPV 1.799-5, DE 13/05/1999: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 6º

MPV 1.799-6, DE 10/06/1999: ALTERA PAR. 3º DO ART. 2º, ARTS. 4º E 6º

MPV 1.911-7, DE 29/06/1999: ALTERA PAR. 3º DO ART. 2º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º E ART. 6º

MPV 1.911-8, DE 29/08/1999: ALTERA PAR. 3º DO ART. 2º; "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º E ART. 6º

MPV 1.911-9, DE 27/08/1999: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 6º

MPV 1.911-10, DE 24/09/1999: ALTERA PAR. 3º DO ART. 2º; ARTS. 4º E 6º

MPV 1.911-11, DE 26/10;1999: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 6º

MPV 1.911-12, DE 25/11/1999: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 6º

MPV 1.999-13, DE 14/12/1999: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 6º

MPV 1.999-14, DE 13/01/2000: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 6º

MPV 1.999-15, DE 11/02/2000: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 6º

MPV 1.999-16, DE 10/03/2000: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 6º

MPV 1.999-17, DE 11/04/2000: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 6º

MPV 1.999-18, DE 11/05/2000: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 6º

MPV 1.999-19, DE 08/06/2000: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 6º

MPV 2.049-20, DE 29/06/2000: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 6º

MPV 2.049-21, DE 28/07/2000: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 6º

MPV 2.049-22, DE 28/08/2000: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 6º

MPV 2.049-23, DE 27/09/2000: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 6º

MPV 2.049-24, DE 26/10/2000: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 6º

MPV 2.049-25, DE 23/11/2000: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 6º

MPV 2.049-26, DE 21/12/2000: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 6º

MPV 2.123-27, DE 27/12/2000: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 6º

MPV 2.123-29, DE 23/02/2001: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 6º

MPV 2.123-28, DE 23/02/2001: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 6º

MPV 2.123-30, DE 27/03/2001: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 6º

MPV 2.143-31, DE 02/04/2001: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 6º

MPV 2.143-32, DE 02/05/2001: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 6º

MPV 2.143-33, DE 31/05/2001: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 6º

MPV 2.143-34, DE 28/06/2001: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 6º

MPV 2.143-35, DE 27/07/2001: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 6º

MPV 2.143-36, DE 24/08/2001: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 6º

MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: ALTERA ART. 2º, 4º E 6º

Correlação:

LEI 8.490, DE 19/11/1992, ART. 13, PAR. ÚNICO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CDN - MINISTRO CHEFE DA SAE

DEC 893, DE 12/08/1993: APROVA REGULAMENTO DO CDN

LEI 9.649, DE 27/05/1998, ART. 11: MANTÉM A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

PRT/GSI/PR 53, DE 01/10/2009 - D.O.U. DE 02/10/2009, P. 3: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR ATUALIZAÇÃO DOS REGULAMENTOS DAS LEIS N° 6.634/79 E 8.183/91.

Veto:

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Assunto:

NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE DEFESA NACIONAL.

Classificação de direito:

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Observação:

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