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Data de assinatura:
14 de Maio de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
15 de Maio de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 15/05/1991, P. 9185 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
LEI 8.407, DE 10/01/1992: ALTERA OS ARTS. 2º; 4º E PARS. 1º, 9º,18; COM ACRÉSCIMO DOS INCISOS IX E X E SEU PAR. 2º; 25, INCISOS V E VI; 34 E PARS. 2º, 4º E 5º; 35, INC. II E PAR. 4º; 44, PAR. 1º; 45 E PARS. 1º E 2º; 49 COM ACRÉSCIMO DE UM PAR. 1º E RENUMERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO PARA PARÁGRAFO 2º; 60, PARÁGRAFO ÚNICO; 61, CAPUT; 67; 71; 75 E 78, INCISO I (REVOGADA)
LEI 9.248, DE 26/12/1995: ACRESC. INCISO IV AO ART. 32
LEI 9.699, DE 08/09/1998: ALTERA OS ARTS. 18; 25, ACRESCIDO DO INCISO VII E O ART. 33, ACRESCIDO DOS ARTS. 33-A A 33-F
LEI 9.868, DE 10/11/1999: ALTERA ART. 8º
LEI 10.801, DE 10/12/2003: ALTERA OS ARTS. 4º, 9º E 18; O TÍTULO DA SEÇÃO II, DO CAPÍTULO I; E REVOGA O INCISO
X-A DO ART. 18. (REVOGADA)
REVOGADA PELA LEI 11.697, DE 13/06/2008.
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Correlação:
LEI 8.232 DE 09/09/1991: REVISÃO DE VENCIMENTOS DESEMBARGADOR, JUIZ
LEI 8.475, DE 20/10/1992: CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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