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Data de assinatura:
21 de Maio de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Maio de 1991 -
Fonte:
D.O.U de 21/05/1991, pág. nº -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. M. TRANSPORTES. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 10, DE 07/01/1991, VETO TOTAL "DERRUBADO".
OBS.: O PL FOI VETADO PELO PR, MAS NAO FOI MANTIDO PELO CN.
PROMULGADO PELO SENADO FEDERAL - D.O. 22/05/1991. -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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