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Data de assinatura:
01 de Junho de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DA EXTINTA FUNDAÇÃO PROJETO RONDON , REDISTRIBUÍDOS PARA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUIA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Junho de 1991 -
Fonte:
DOFC 03 06 1991 010469 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 254, DE 01/06/1991 - DOU DE 03/06/1991: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 2º DO ART. 1º E ART. 2º -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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