Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.191 de 11 de junho de 1991

Data de assinatura:

11 de Junho de 1991

Ementa:

INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E DEPRECIAÇÃO, ACELERADA PARA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Junho de 1991

Fonte:

DOFC 12 06 1991 011213 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA.

Alteração:

LEI 8.643, DE 31/03/1993: PRORROGA ATE 31/12/94 PRAZO DO ART. 1º
MPV 721, DE 18/11/1994: PRORROGA PRAZO DO ART. 1º

MPV 775, DE 20/12/1994: PRORROGA PRAZO DO ART. 1º

Correlação:

DEC 151, DE 25/06/1991: REGULAMENTA (RELACIONA OS BENS QUE FARAO JUS ISENÇÃO DO IPI PREVISTA NO ART. 1º).

- LEI 8.369, DE 30/12/1991: DISPÕE SOBRE RENUNCIA FISCAL
- LEI 8.383, DE 30/12/1991: ISENÇÃO DE IPI
- LEI 9.000, DE 16/03/1995: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS

- PORTARIA INTERMINISTERIAL MCT/MF nº 495 - D.O. 29/10/99, P. 109: PRORROGA VIGÊNCIA DAS PORTARIAS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS

- PORTARIA INTERMINISTERIAL MCT/MF nº 542 - D.O. 29/11/99, P. 31: PRORROGA VIGÊNCIA DAS PORTARIAS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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