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Data de assinatura:
12 de Junho de 1991 -
Ementa:
REAJUSTA PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA PELA LEI 5.347, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1967, AO DR. SPERIDIÃO GABINIO DE CARVALHO, REVERTIDA A VIUVA ANA GUIMARÃES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Junho de 1991 -
Fonte:
DOFC 13 06 1991 011309 2 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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