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• Data de assinatura:

  18 de Junho de 1991

• Ementa:

  COMPLEMENTA E INTRODUZ ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Junho de 1991

• Fonte:

  DOFC 19 06 1991 011913 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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