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Data de assinatura:
25 de Junho de 1991 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7.622, DE 9 DE OUTUBRO DE 1987, E FIXA OS EFETIVOS DE OFICIAIS E PRAÇAS DOS QUADROS DO CORPO AUXILIAR FEMININO DA RESERVA DA MARINHA - CAFRM. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 1991 -
Fonte:
DOFC 26 06 1991 012321 1 -
Link:
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Referenda:
MARINHA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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