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Data de assinatura:
26 de Junho de 1991 -
Ementa:
ALTERA A LEI 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRÔNOMO, DISPONDO SOBRE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDENTES DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 1991 -
Fonte:
DOFC 27 06 1991 012417 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
RES 429 CONFEA - D.O.16/07/1999, P. 39: REGULAMENTO PARA ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA E DOS CONSELHEIROS FEDERAIS E SEUS SUPLENTES.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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