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Data de assinatura:
26 de Junho de 1991 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 850.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 1991 -
Fonte:
DOFC 27 06 1991 012417 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
UNIAO FEDERAL; CREDITO SUPLEMENTAR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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