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Data de assinatura:
27 de Junho de 1991 -
Ementa:
DISCIPLINA A TRANSAÇÃO NAS CAUSAS DE INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESA PÚBLICAS FEDERAIS; DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM COMO AUTORES OU RÉUS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA; REVOGA A LEI 6.825, DE 22/09/1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 1991 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/06/1991, P. 012533 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
LEI 9.081, DE 19/07/1995: ALTERA CAPUT DO ART. 4º
MPV 1.561, DE 19/12/1996: REVOGAÇÃO
MPV 1.561-1, DE 17/01/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.561-2, DE 14/02/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.561-3, DE 14/03/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.561-4, DE 15/04/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.561-5, DE 15/05/1997: REVOGAÇÃO
MPV 1.561-6, DE 12/06/1997: REVOGAÇÃO
REVOGADA PELA LEI 9.469, DE 10/07/1997.
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Correlação:
VER ART.188 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5.869, DE 1973): "COMPUTAR-SE-A EM QUADRUPLO O PRAZO PARA CONTESTAR E EM DOBRO PARA RECORRER QUANDO A PARTE FOR A FAZENDA PÚBLICA OU O MINISTÉRIO PÚBLICO."
VER TB.: NOTA CPC 188-7: AS AUTARQUIAS SE BENEFICIAM DO DISPOSTO NO ART. 188 (DEL 7.659, DE 21/06/1945)
DEC 430, DE 20/01/1992 - D.O. 21/01/1992: REGULAMENTA ART. 4º ( ESTE DECRETO FOI SUSTADO PELO DLG N. 3, DE 1992).
DEC 526, DE 20/05/1992: PAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONCEDIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS.
DEC 1.630, DE 12/09/1995: ALTERA PARA MIL REAIS O VALOR FIXADO NO ART. 1º
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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