Mensagem de veto: VETO PARCIAL MSG 324 - D.O. 01/07/1991 P. 12761
VETO DERRUBADO MSG 642- D.O. DE 18/11/1991 P. 25925
VETO DERRUBADO - D.O. 18/11/1991 - LIVRO 6/91 P. 28851
PARTE VETADA E PROMULGADA: INCISO IV DO ART. 1º (REJEITA VETO)
"IV - PESSOAS QUE, EM RAZAO DE SEREM PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, NÃO POSSAM, DIRIGIR AUTOMÓVEIS COMUNS."