Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.199 de 28 de junho de 1991

Data de assinatura:

28 de Junho de 1991

Ementa:

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Junho de 1991

Fonte:

DOFC 01 07 1991 012669 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MEFP. TRIBUTOS.

Alteração:

MPV 732, DE 29/11/1994: REVOGAÇÃO
MPV 790, DE 29/12/1994: REVOGAÇÃO

MPV 856, DE 26/01/1995: REVOGAÇÃO

REVOGADA PELA LEI 8.989, DE 24/02/1995 (CONVERSÃO DAS MPVS 732/94, 790/94, 856/95).

Correlação:

DEC 192, DE 20/08/1991: REGULAMENTAÇÃO

DEC 458, DE 27/02/1992: REGULAMENTA INCISO IV DO ART. 1º

LEI 8.843, DE 10/01/1994: REVIGORA ATE 31/12/1994.

INT/SFN Nº 51, DE 07/04/1992 - D.O. 08/04/1992, P. 4427 (NORMAS).

Veto:

Mensagem de veto: VETO PARCIAL MSG 324 - D.O. 01/07/1991 P. 12761

VETO DERRUBADO MSG 642- D.O. DE 18/11/1991 P. 25925

VETO DERRUBADO - D.O. 18/11/1991 - LIVRO 6/91 P. 28851

PARTE VETADA E PROMULGADA: INCISO IV DO ART. 1º (REJEITA VETO)

"IV - PESSOAS QUE, EM RAZAO DE SEREM PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, NÃO POSSAM, DIRIGIR AUTOMÓVEIS COMUNS."

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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