- REVOGADA PELA
MPV 325, DE 14/06/1993
MPV 312, DE 11/02/1993: REVOGAÇÃO
MPV 314, DE 12/03/1993: REVOGAÇÃO
MPV 316, DE 14/04/1993: REVOGAÇÃO
MPV 321, DE 14/05/1993: REVOGAÇÃO
MPV 325, DE 14/06/1993: REVOGAÇÃO
REVIGORADA PELA
LEI 8.682, DE 14/07/1993 E ALTERADO O INCISO I DO ART. 3º
LEI 9.249, DE 26/12/1995: REVOGA ART. 1º