Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.201 de 29 de junho de 1991

Data de assinatura:

29 de Junho de 1991

Ementa:

PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO PRIMEIRO DAS LEIS 8.056, DE 28/06/1990 (QUE PRORROGA A VIGÊNCIA DOS DISPOSITIVOS QUE HAJAM ATRIBUÍDO OU DELEGADO COMPETÊNCIA NORMATIVA AOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA), E 8.127, DE 20/12/1990.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Junho de 1991

Fonte:

DOFC 01 07 1991 012670 2

Link:

Texto integral

Referenda:

(CMN); (CNSP); DELEGACAO DE COMPETÊNCIA.

Alteração:

LEI 8.392, DE 30/12/1991: PRORROGAÇÃODE PRAZO DO ART. 1º
LEI 9.069, DE 29/06/1995: PRORROGAÇÃO DE PRAZO COM RESSALVA -= ART. 1º

MPV 785, DE 23/12/1994: REEDIÇÃO DA MPV 731/94 (ED. EXTRA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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