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Data de assinatura:
08 de Julho de 1991 -
Ementa:
AUTORIZA A EMISSÃO EXTRAORDINARIA DE TITULOS PÚBLICOS FEDERAIS, NO MONTANTE DE CR$ 205.500.000.000,00 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, EM FAVOR DA UNIDADE "RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ", NO MONTANTE DE ATE CR$ 302.100.000.000,00. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 1991 -
Fonte:
DOFC 09 07 1991 013317 2 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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