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Data de assinatura:
18 de Julho de 1991 -
Ementa:
ALTERA A LEI 6.939, DE 9 DE SETEMBRO DE 1981, QUE TRATA DO REGIME SUMARIO DE RE GISTRO E ARQUIVAMENTO NO REGISTRO DO COMÉRCIO. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Julho de 1991 -
Fonte:
DOFC 19 07 1991 014417 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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