Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.210 de 19 de julho de 1991

Data de assinatura:

19 de Julho de 1991

CRIA A ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARA-MIRIM, NO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALCGM)

Veto Parcial

Não consta revogação expressa

Fernando Collor

Executivo

19 de Julho de 1991

DOFC 22 07 1991 014497 1

Texto integral

MF. MICT

MPV 812, DE 30/12/1994: ALTERA ART. 6º
LEI 8.981, DE 20/01/1995: ALTERA ART. 6º

LEI 9.065, DE 20/06/1995: REVOGA INCISO IV DO PAR. 2º DO ART. 6º

PRT SUFRAMA 192, 16/08/2000 - DOFC 21/08/2000, PAG. 52 - CONDICIONA AS IMPORTAÇÕES A ANUÊNCIA DA SUFRAMA.

DEC 843, DE 23/06/1993: REGULAMENTAÇÃO

Mensagem de veto: MSG 373, DE 1991, VETO PARCIAL - PARTE VETADAS: PAR. 1º DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 E ART. 11.

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